Parcelamentos de Débitos de ICMS e outros com o Estado de São Paulo

Em 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843, fruto da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.245/23 pela Assembleia Legislativa de SP, para instituir a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa no estado de São Paulo.

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